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| Publicado: 23/02/2017 | Nr.001/2017 | Termo Aditivo do Edital nº001/2017 do processo de assembleia d... — Sec. Assistência Social e Habitação |
| Publicado: 09/02/2017 | Nr.001/2017 | Processo de Asembleia das Entidades Não Governamentais para co... — Sec. Assistência Social e Habitação |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.037/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 37-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.036/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 36-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.035/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 35-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.034/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 34-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.033/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 33-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.032/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 32-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.031/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 31-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.030/2016 | Edital Notificação Preliminar -SAMA 30-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 08/2016 | Edital de Infração SAMA-08-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 07/2016 | Edital de Infração SAMA-07-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 06/2016 | Edital de Infração SAMA-06-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 05/2016 | Edital de Infração SAMA-05-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 18/10/2016 | Nr.Edital A.I 04/2016 | Edital de Infração SAMA-04-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 31/08/2016 | Nr.01/2016 SMA | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL P... — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 21/07/2016 | Nr.Edital A.I. 03/2016 | Edital de Infração SAMA-03-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 30/06/2016 | Nr.Edital A.I. 02/2016 | Edital de Infração SAMA-02-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 16/06/2016 | Nr.Edital A.I. 01/2016 | Edital de Infração SAMA-01-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |
| Publicado: 04/08/2016 | Nr.029/2016 | Edita Notificação Preliminar -SAMA 29-2016 — Sec. Agricultura e Meio Ambiente |