Nr.036/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 36-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.035/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 35-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.034/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 34-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.033/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 33-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.032/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 32-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.031/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 31-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.030/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital Notificação Preliminar -SAMA 30-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I 08/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-08-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I 07/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-07-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I 06/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-06-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I 05/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-05-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I 04/2016 Publicado: 18/10/2016 Edital de Infração SAMA-04-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.01/2016 SMA Publicado: 31/08/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL P... Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 03/2016 Publicado: 21/07/2016 Edital de Infração SAMA-03-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 02/2016 Publicado: 30/06/2016 Edital de Infração SAMA-02-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.Edital A.I. 01/2016 Publicado: 16/06/2016 Edital de Infração SAMA-01-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.029/2016 Publicado: 04/08/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 29-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.028/2016 Publicado: 28/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 28-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.027/2016 Publicado: 21/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 27-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente Nr.026/2016 Publicado: 14/07/2016 Edita Notificação Preliminar -SAMA 26-2016 Sec. Agricultura e Meio Ambiente